Obra de conservação
Estão isentas de controlo prévio as obras de conservação.
A isenção não se aplica às obras realizadas:
em imóveis/conjuntos classificados ou em via de classificação
Última atualização: 26 Novembro, 2025.
Estão isentas de controlo prévio as obras de conservação.
A isenção não se aplica às obras realizadas:
em imóveis/conjuntos classificados ou em via de classificação
Última atualização: 26 Novembro, 2025.