Licenciamento de exploração de circuitos turísticos

Consiste na atribuição de uma licença que permite a utilização do espaço público para a promoção de circuitos turísticos regulares, por meio do tipo de veículo de transporte de passageiros licenciado.

Os interessados na atribuição de licença de exploração em comboios turísticos devem requerer

> Atribuição de licença de circuitos turísticos através de concurso

Última atualização: 4 Março, 2021.

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