Isenção de licença de utilização de imóvel
Traduz-se na dispensa de licença de utilização de um imóvel, por este ter sido construído por um organismo do estado ou ser anterior a 1951.
Deve requerer
Última atualização: 3 Março, 2021.
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Traduz-se na dispensa de licença de utilização de um imóvel, por este ter sido construído por um organismo do estado ou ser anterior a 1951.
Deve requerer
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