Portal do Munícipe

Mera Comunicação Prévia

1. Submissão online da comunicação pelo requerente, no Portal EPortugal: selecionar o serviço de exploração pretendido » selecionar distrito e município » preencher o formulário eletrónico

2. Cálculo das taxas e envio do valor e meio de pagamento ao requerente, via e-mail

3. Pagamento efetuado pelo requerente

Autorização (aplicável a atividades previstas no n.º 1 do artigo 5.º do DL 10/2015)

1. Submissão online da autorização pelo requerente, no Portal EPortugal: selecionar o serviço de exploração pretendido » selecionar distrito e município » preencher o formulário eletrónico

2. Cálculo de 25% da taxa devida e envio do valor e meio de pagamento ao requerente, via e-mail

3. Pagamento efetuado pelo requerente

4. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

5. Emissão de pareceres (se aplicáveis)

6. Realização de vistorias (se aplicáveis)

7. Deferimento da comunicação pelos serviços municipais

8. Cálculo de 75% da taxa devida e envio do valor e meio de pagamento ao requerente, via e-mail

9. Pagamento efetuado pelo requerente

​Taxas e Outras Receitas Municipais

Mera Comunicação Prévia

O comprovativo de entrega da mera comunicação prévia é emitido na hora, via e-mail. 

Quando aplicável, o requerente terá de aguardar (até 5 dias úteis) pela informação relativa às taxas e respetivas referências multibanco para então efetuar o pagamento devido.

 Autorização

O comprovativo de entrega da autorização é emitido na hora, via e-mail. No entanto, a autorização da exploração depende sempre de deliberação do município e pode carecer da emissão de pareceres/vistorias. 

30 dias, acrescidos de 20, se houver convite ao aperfeiçoamento (no caso de Restauração e bebidas com dispensa de requisitos)

85 dias, se não necessitar de vistorias adicionais (restantes autorizações)

Independentemente da exploração a submeter, é sempre necessário selecionar no mapa o distrito do "Porto" e depois o concelho do "Porto", antes de preencher o formulário eletrónico.

Os estabelecimentos localizados na Zona da Movida deverão observar as disposições previstas no Regulamento da "Movida" do Porto.

Mera Comunicação Prévia

• Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares - alteração de estabelecimento ou armazém;

• Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo - alteração de estabelecimento;

• Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial - alteração de estabelecimento;

• Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos - alteração de estabelecimento;

• Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores - alteração de oficina;

• Adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) - alteração de oficina;

• Lavandaria - alteração de estabelecimento;

• Centro de bronzeamento artificial - alteração de estabelecimento;

• Piercings e tatuagens - alteração de estabelecimento;

• Restauração e bebidas- alteração de estabelecimento.

Autorização

• Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - alteração de estabelecimento;

• Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada - alteração de estabelecimento ou armazém;

• Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação - alteração de estabelecimento ou armazém.

Consulte os documentos de apoio para saber como efetuar uma submissão no Balcão do Empreendedor e quais os elementos necessários para a comunicação relativa a estabelecimento de comércio, serviços e restauração.

EPortugal 

Código Regulamentar do Município do Porto

Portaria n.º 131/2011

Portaria n.º 284/2012

Decreto-Lei n.º 48/2011

Portaria n.º 239/2011

Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro

Portaria n.º 206/B-2015

Portaria n.º 206/C-2015