Direito de preferência
Consiste no direito de preferência que o Município tem na transação de imóveis em todo
o território do concelho.
No âmbito da elaboração da Carta Municipal de Habitação do Porto foi aprovada uma Declaração Fundamentada de Carência Habitacional, que habilita o Município a recorrer ao exercício do direito de preferência nas transmissões onerosas de imóveis entre particulares, nos termos da Lei de Bases da Habitação e demais legislação aplicável.
O exercício do direito legal de preferência está dependente de manifestação prévia da intenção do Município de exercer este direito.
Deve requerer
Última atualização: 17 Setembro, 2025.
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