Direito de preferência concedido ao município
Permite obter a declaração do Município relativa à intenção de exercer, ou não, o direito de preferência nas transmissões onerosas de imóveis.
Com a publicação da Carta Municipal de Habitação do Porto, foi aprovada uma Declaração Fundamentada de Carência Habitacional que abrange a totalidade do concelho.
Esta Declaração habilita o Município a recorrer ao exercício do direito legal de preferência nas transmissões onerosas entre particulares, sobre imóveis situados em todo o território do concelho.
Pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
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Etapas do Processo
Pedido online e presencial:
1. Submissão do pedido pelo requerente
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Decisão pelos serviços municipais
5. Envio da declaração ao requerente
Custo
Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.
Poderá ser cobrado algum valor pela prestação do serviço através da Casa Pronta.
Prazos
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 10 dias úteis
Prazo médio de resposta (*): 10 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído
Informações
Os serviços municipais só podem analisar e informar os pedidos de Direito de preferência concedido ao Município se dispuserem de elementos fundamentais, tais como:
- Certidão da Conservatória do Registo Predial
- Caderneta predial
- Valor da venda
Legislação
Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua atual redação
Bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (LBPC)
Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro
Lei de bases da habitação (LBH)
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação
Regime jurídico da reabilitação urbana (RJRU)
Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, na sua atual redação
Regulamenta normas da LBH relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade
Aviso n.º 20487/2025/2, de 13 de agosto
Carta Municipal de Habitação do Porto
Última atualização: 19 Novembro, 2025.
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