Constituição de prédio em propriedade horizontal
Consiste na divisão de um prédio que se encontra em propriedade total em frações autónomas, que poderão ser transacionadas de modo autónomo.
Deve requerer
Última atualização: 22 Maio, 2025.
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Consiste na divisão de um prédio que se encontra em propriedade total em frações autónomas, que poderão ser transacionadas de modo autónomo.
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