Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido (ver separador "Prazos")
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais e solicitação de parecer (se aplicável)
4. Deferimento do pedido
5. Cálculo das taxas e notificação para pagamento ao requerente pelos serviços municipais
6. Pagamento efetuado pelo requerente
7. Comunicação de autorização emitida pelos serviços municipais ao requerente e divulgação às entidades interessadas

Taxas e Outras Receitas Municipais

Pagamento das taxas deve ser efetuado até 8 dias úteis antes da data de início programada para o condicionamento.

A data a indicar pelo requerente, num pedido inicial, deve cumprir o prazo de 30 dias úteis de antecedência em relação ao início do condicionamento/da ocupação.

Quando o requerente for notificado em audiência prévia para, em 10 dias úteis, responder escolhendo uma nova data; essa data a indicar pelo requerente deve cumprir o prazo de 12 dias úteis de antecedência em relação ao início do condicionamento/da ocupação.

A data para o condicionamento, a indicar pelo requerente após realizar o pagamento, deve cumprir o prazo de 8 dias úteis de antecedência em relação ao início do mesmo.

A autorização do condicionamento de estacionamento/ trânsito com corte total de via/ trânsito com estreitamento de via pode depender da consulta e obtenção de parecer favorável de vários serviços municipais e ou de entidades externas.

A autorização do condicionamento pode estar sujeita a restrições horárias, dependendo do(s) arruamento(s). Para saber se aqueles para os quais pretende o condicionamento estão abrangidos pelas restrições, consulte o Quadro de restrições horárias para condicionamentos e a respetiva Planta.

A autorização para realização do condicionamento pode ainda ficar condicionada à apresentação de um projeto de sinalização temporária para aprovação pelos serviços municipais quando:

• o condicionamento durar mais de 30 dias e ou

• o condicionamento afetar um arruamento com elevado relevo na mobilidade e inserido na Planta de condicionamentos de trânsito.

Consulte o Manual de Sinalização disponibilizado pelo Município do Porto.

O requerente do condicionamento deve adicionalmente solicitar a emissão de Licença especial de ruído (LER), nos casos em que:

• a atividade que origina o condicionamento possa ser considerada ruidosa;

• o condicionamento seja autorizado em período noturno e ou fim de semana.

A realização do condicionamento fica sujeita ao cumprimento de todas as condicionantes indicadas pelos serviços municipais. 

Se o requerente pretender iniciar o condicionamento em data diferente da data autorizada pelo serviços municipais, deve indicar a nova data com a antecedência definida no separador Prazos, de acordo com a situação.

O pagamento das taxas deve ser efetuado com a antecedência mínima de 8 dias úteis antes da data de início programada para o condicionamento.

O condicionamento apenas é válido após a receção de um ofício de comunicação final por parte dos serviços municipais. 

Para mais informações sobre os condicionamentos a decorrer, neste momento, na cidade do Porto, aceda à Plataforma de Trânsito.

Pode solicitar-se a emissão de parecer a entidade externa, como a Direção Regional de Cultura do Norte, a Infraestruturas de Portugal, ou outra (se aplicável)

Código Regulamentar do Município do Porto