Portal do Munícipe

Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.

Documentos a anexar

• Prazo mínimo de antecedência para pedidos iniciais: 22 dias úteis antes da data em que pretende iniciar o condicionamento.
• Pagamento das taxas: até 8 dias úteis antes da data de início do condicionamento. Se não pagar dentro do prazo, o pedido é arquivado.
• Alteração da data em audiência prévia: deve cumprir o prazo indicado na notificação enviada pelos serviços.
• Nova data após pagamento: deve respeitar novamente o prazo mínimo de 8 dias úteis antes do início do condicionamento.
• Tempo médio de resposta: depende da análise dos serviços e dos pareceres necessários.

Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.

1. Os serviços municipais verificam os documentos entregues.

2. Analisam o pedido e pedem pareceres internos ou externos, se necessário.

3. Deferem o pedido

4. Calculam as taxas e notificam-no para pagamento.

5. Depois de pagar, recebe a autorização final.

6. A autorização é comunicada às entidades relevantes.

O condicionamento apenas é válido após a receção de um ofício de comunicação final por parte dos serviços municipais.

Para mais informações sobre os condicionamentos a decorrer, neste momento, na cidade do Porto, aceda à Plataforma de Trânsito.

Autorização de condicionamento

Pode:

• depender da consulta e obtenção de parecer favorável de vários serviços municipais e ou de entidades externas.
• estar sujeita a restrições horárias, dependendo do(s) arruamento(s). Para saber se aqueles para os quais pretende o condicionamento estão abrangidos pelas restrições, consulte o Quadro de restrições horárias para condicionamentos e a respetiva Planta.
• ficar condicionada à apresentação de um projeto de sinalização temporária para aprovação pelos serviços municipais.

Projeto de sinalização temporária

A autorização pode ficar condicionada à apresentação de um projeto de sinalização temporária para aprovação pelos serviços municipais quando:

• o condicionamento durar mais de 30 dias e ou
• o condicionamento afetar um arruamento com elevado relevo na mobilidade e inserido na Planta de condicionamentos de trânsito.

Consulte o Manual de Sinalização disponibilizado pelo Município do Porto.

Licença especial de ruído (LER)

Deve adicionalmente solicitar a emissão de Licença especial de ruído (LER), nos casos em que:

• a atividade que origina o condicionamento possa ser considerada ruidosa;
• o condicionamento seja autorizado em período noturno e ou fim de semana.

Início de condicionamento em data diferente à autorizada

Se o requerente pretender iniciar o condicionamento em data diferente da data autorizada pelo serviços municipais, deve indicar a nova data com a antecedência definida no separador Prazos, de acordo com a situação.

Sinalização no local

Caso verifique que a sinalização não se encontre colocada no local indicado, exponha a situação através do formulário "Transportes e Mobilidade - Pedido de informação/Exposição".

Desmontagem de grua

Para desmontar uma grua, deve pedir o condicionamento com 30 dias úteis de antecedência.

Pode solicitar-se a emissão de parecer a entidade externa, como a Direção Regional de Cultura do Norte, a Infraestruturas de Portugal, ou outra (se aplicável)

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.