Comunicação prévia
Consiste numa declaração que, desde que corretamente instruída, permite ao interessado proceder imediatamente à realização da operação urbanística após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos.
O pagamento das taxas faz-se por autoliquidação.
Esta informação não dispensa a consulta do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) em vigor.
Selecione o tipo de operação urbanística: Demolição e edificação
Selecione o tipo de operação urbanística: Loteamento, urbanização e remodelação
> Comunicação prévia de operação de loteamento
Última atualização: 2 Outubro, 2026.
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