Comunicação prévia de obras de demolição impostas pelo município
Permite a comunicação prévia de obra de demolição, total ou parcial, de construção existente, por intimação da câmara municipal.
As obras podem iniciar-se após a correta instrução da comunicação prévia e desde que efetuado o pagamento das taxas devidas pela operação urbanística. Constituem título da comunicação prévia os documentos comprovativos da correspondente apresentação na câmara municipal e do pagamento das taxas aplicáveis.
Efetuar o pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
- Submissão do pedido
- Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
- Análise do pedido pelos serviços municipais
- Notificação da decisão pelos serviços municipais
- Cálculo das taxas e notificação ao requerente para pagamento
- Pagamento efetuado pelo requerente
Para entrega da comunicação prévia de obras de demolição impostas:
60 dias úteis, a contar da data de receção da notificação para a realização das obras.
Para este tipo de pedido, pode precisar de minutas de termos de responsabilidade, quadro sinótico, fichas estatísticas e/ou outras normas que estão disponíveis em Formulários » Urbanização e edificação.
Última atualização: 9 Janeiro, 2023.
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