Comunicação de início de trabalhos em espaço público
A comunicação deverá ser apresentada sempre que ocorram obras no espaço público, independentemente da sua natureza.
Deve requerer
Última atualização: 3 Outubro, 2024.
A comunicação deverá ser apresentada sempre que ocorram obras no espaço público, independentemente da sua natureza.
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Última atualização: 3 Outubro, 2024.