Comunicação de início de trabalhos em espaço público
A comunicação deverá ser apresentada sempre que ocorram obras no espaço público, independentemente da sua natureza.
Deve requerer
Última atualização: 2 Fevereiro, 2023.
A comunicação deverá ser apresentada sempre que ocorram obras no espaço público, independentemente da sua natureza.
Deve requerer
Última atualização: 2 Fevereiro, 2023.