Certidão que ateste a dispensa de apresentação de certificado energético
Sempre que o requerente necessite de comprovar que, para determinado imóvel, poderá ser dispensada a apresentação de certificado energético, quer para fins de controlo prévio municipal, quer para executar negócios jurídicos, deverá solicitar a emissão de uma certidão que ateste essa dispensa.
Efetuar o pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online.
1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Deferimento pelos serviços municipais
5. Entrega da certidão ao requerente
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): 10 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento
O pedido de dispensa de apresentação de certificado energético aplica-se aos seguintes edifícios:
monumento ou edifício individualmente classificado ou em vias de classificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 115/2011, de 5 de dezembro e 265/2012, de 28 de dezembro ou a que seja reconhecido especial valor arquitetónico ou histórico;
edifício integrado em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, ou situados dentro de zonas de proteção, nos termos do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 115/2011, de 5 de dezembro e 265/2012, de 28 de dezembro, em que o cumprimento de requisitos mínimos de desempenho energético é suscetível de alterar de forma inaceitável o seu caráter ou o seu aspeto.
Para este tipo de pedido, pode precisar de minutas de termos de responsabilidade, quadro sinótico, fichas estatísticas e/ou outras normas que estão disponíveis em Formulários » Urbanização e edificação.
Última atualização: 18 Outubro, 2022.
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