Cedência de imóvel ao Município
Nos casos em que, pela sua localização e características, seja considerado de especial interesse para o Município, pode este adquirir imóvel privado.
Deve requerer
Última atualização: 22 Setembro, 2021.
Nos casos em que, pela sua localização e características, seja considerado de especial interesse para o Município, pode este adquirir imóvel privado.
Deve requerer
Última atualização: 22 Setembro, 2021.