Cedência de imóvel privado ao Município
A cedência de um imóvel privado ao município pode ser proposta pelo seu proprietário se, considerando a localização ou características específicas do mesmo, a cedência seja do interesse municipal.
Etapas do Processo
1. Apresentação da proposta pelo requerente
2. Verificação dos documentos instrutórios, pelos serviços municipais
3. Análise da proposta, pelos serviços municipais
4. Comunicação das condições para a aquisição do imóvel privado devidamente homologadas pelo Sr. Vereador e aceitação por parte do requerente das mesmas
5. Outorga da escritura pública de compra com o respetivo pagamento a efetuar pelo Município
Prazos
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta(*): não aplicável
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento
Última atualização: 18 Julho, 2024.
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