Averbamento de titularidade jazigo ou sepultura perpétua
Este pedido serve para alterar o registo de titularidade de um jazigo particular ou de uma sepultura perpétua.
Pode pedir o averbamento quando existir uma alteração em relação ao registo inicial da concessão.
O pedido permite transmitir ou atualizar a titularidade da concessão de terrenos destinados a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas.
A transmissão pode acontecer:
- por ato entre vivos, como uma compra, venda ou doação
- por morte do titular através de herança
Este tipo de processo segue as regras do direito civil, tal como acontece com outros bens patrimoniais.
Quem pode pedir
Podem pedir o averbamento:
- os atuais titulares da concessão
- os herdeiros do titular falecido
- outras pessoas com legitimidade legal para transmitir ou receber a titularidade
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.
PDF 253,96 KB
Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: Não aplicável
- Tempo médio de resposta: 45 dias úteis para pedidos completos e corretamente instruídos
Quanto custa
O custo do pedido depende das taxas municipais em vigor.
Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. recebem o pedido e verificam os documentos entregues
2. analisam o pedido
3. calculam as taxas e notificam para pagamento
O requerente
4. recebe a notificação
5. paga as taxas
Os serviços municipais
6. entregam o averbamento
Alertas
Averbamentos de Titularidade dos Ossários ou Cendrários
Os averbamentos de titularidade não são permitidos para ossários ou cendrários.
Natureza dos ossários ou cendrários
- podem ser perpétuos, por 50 anos (atualmente já não são atribuídos ossários com estas modalidades) ou temporários
- não conferem uma concessão privativa transmissível
- mantêm-se válidos apenas enquanto estiverem ocupados
- são sempre propriedade do Município
O que fazer em caso de alteração
Se o responsável por um ossário ou cendrário falecer, ou concordar com a alteração, deve pedir a "Alteração de responsabilidade de ossário ou cendrário".
Nestes casos, não pode pedir um averbamento de titularidade.
Legislação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto
Diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada.
Última atualização: 8 Outubro, 2026.
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