Autorização para a realização de poda, abate ou transplante de arvoredo em espaço privado
Este pedido serve para pedir autorização à Câmara Municipal do Porto para podar, abater (cortar de forma definitiva) ou transplantar árvores em espaço privado.
Não precisa de autorização quando a intervenção for feita em:
- árvores de fruto, como limoeiros, laranjeiras, tangerineiras, pessegueiros
- plantas invasoras, como acácia longifolia (acácia-das-espigas), acácia de dealbata (acácia-mimosa); acácia melanoxylon (acácia-austrália)
- árvores de pequeno porte com o Diâmetro à Altura do Peito (DAP) inferior a 15cm
- árvores de porte médio ou grande com DAP inferior a 30cm
O Diâmetro à Altura do Peito (DAP) é o diâmetro do tronco medido a 1,30m do chão.
Deve pedir autorização quando:
- as árvores precisam de manutenção, como podas ou remoção de ramos
- existem riscos para pessoas ou bens, como ramos a cair para o espaço público
- a árvore está num terreno privado e cresce para a rua
- quer transplantar árvores dentro do seu terreno ou para outro terreno privado
O Município não autoriza transplantes de árvores privadas para espaços públicos.
Quem pode pedir
Pode fazer este pedido qualquer proprietário ou responsável por um terreno privado com árvores que precisem de poda, abate ou transplante.
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.
Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: 45 dias seguidos
- Tempo médio de resposta: 20 dias úteis, para pedidos completos e corretamente preenchidos.
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. Analisam e marcam reunião, se necessário (a realizar no local)
2. Emitem e comunicam a autorização ou a não autorização ao requerente
Alertas
Não pode transplantar árvores privadas para espaços públicos.
A Câmara raramente aceita doações de árvores vivas.
Se quiser oferecer uma árvore, pode fazê-lo através do formulário "Espaço verde e património arbóreo -Pedido de informação/Exposição", disponível no Portal do Munícipe ou junto do Gabinete do Munícipe e aguadar a resposta.
Exemplos de situações que precisam de autorização por se encontrar em espaço privado:
- podar árvores, exceto quando forem árvores de fruto de pequeno porte, invasoras ou árvores com Diâmetro à Altura do Peito (DAP) abaixo dos limites definidos
- abater árvores secas ou perigosas, como uma palmeira que danifique estruturas
- transplantar árvores entre terrenos privados, como mudar uma oliveira para outro jardim
Árvores privadas não podem ser plantadas na via pública.
Mais informações em Ambiente - Podas e abates
Legislação
Lei n.º 59/2021, de 18 de Agosto
Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto
Última atualização: 24 Março, 2026.
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