Autorização para utilização de animais para fins de espetáculo comercial
Este pedido serve para obter autorização para utilizar animais em espetáculos comerciais.
Aplica-se a exposições itinerantes, números com animais e outras atividades semelhantes em que os animais são exibidos ao público.
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.
Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: 20 dias antes da adta prevista para a realização do espetáculo
- Tempo médio de resposta: 10 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruidos
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. verificam os documentos entregues
2. analisam o pedido
3. tomam uma decisão sobre a autorização
4. entregam a autorização ao requerente
O requerente
5. recebe a autorização
Alertas
Número de registo na DGAV
Deve indicar o número de registo da atividade do promotor na Direção Geral de Alimentação e Veterinária.
Deslocação para fora do concelho
Se pretender deslocar o espetáculo com animais para fora do concelho, deve pedir autorização `câmara municipal com 10 dias úteis de antecedência.
Legislação
Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, na sua atual redação
Protecção aos animais
Portaria 264/2013. de 16 de agosto
Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses
Despacho 6756/2012, de 18 de maio
Fixa as taxas aplicáveis à vacinação antirrábica e à identificação eletrónica de cães em regime de campanha
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto
Última atualização: 14 Outubro, 2026.
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