Autorização de alojamento de animais em n.º superior ao previsto na lei
Este pedido serve para obter autorização para alojar, numa habitação, um número de cães e/ou gatos superior ao limite previsto na lei.
Por regra, cada fogo pode alojar até três cães ou quatro gatos adultos, sem ultrapassar o total de quatro animais.
Pode pedir esta autorização quando pretende alojar cinco ou seis animais de companhia e a habitação reúne condições adequadas para os manter, sem necessidade de construir instalações específicas.
A autorização só é concedida se estiverem garantidas as condições de higiene, saúde pública e bem-estar animal.
O Médico Veterinário Municipal e a Autoridade de Saúde avaliam estas condições através de uma vistoria ao local.
Quem pode pedir
Pode pedir esta autorização o responsável pela habitação onde os animais estão alojados ou serão alojados.
Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: não aplicável
- Tempo médio de resposta: o tempo médio de resposta depende da entrega do pedido completo e corretamente instruído
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. analisam o pedido
2. agendam uma vistoria conjunta
Os serviços municipais e a Autoridade de Saúde
3. realizam a vistoria
4. deferem o pedido
O requerente
5. levanta a autorização
Alertas
As situações de alojamento de animais, com ou sem fins comerciais, carecem de licença de funcionamento, emitida pelas entidades competentes, de acordo com o estipulado no art. n.º 3 do DL 315/2003 de 17 Dezembro.
Legislação
Decreto-Lei 315/2003, de 17 de dezembro, na sua atual redação
Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Decreto-Lei 314/2003, de 17 de dezembro, na sua atual redação
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva
Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto
Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses
Despacho 6756/2012, de 18 de maio
Fixa as taxas aplicáveis à vacinação antirrábica e à identificação eletrónica de cães em regime de campanha
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto
Última atualização: 15 Outubro, 2026.
Partilhar
