Alteração pontual de horário de funcionamento de estabelecimento

O pedido de alteração pontual de horário de funcionamento de estabelecimento  aplica-se apenas aos estabelecimentos localizados na Zona da Movida.

Nesta zona, excetuam-se os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços que não vendam bebidas alcoólicas nem procedam à execução de música ao vivo ou gravada, que têm horário de funcionamento livre.

Efetuar o pedido

Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.

​1. Submissão do pedido pelo requerente

2. Emissão de parecer pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Deferimento pelos serviços municipais

5. Cálculo das taxas e notificação para pagamento ao requerente, pelos serviços municipais

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 15 dias úteis relativamente à data pretendida

Tempo médio de resposta (*): 10 dias úteis

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

Pontualmente, o Município pode autorizar alterações aos limites de horário previstos no artigo 4.º do Regulamento da Movida:

  • em datas festivas determinadas anualmente pelo Presidente da Câmara Municipal;

  • mediante requerimento, apresentado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data pretendida.

Apenas são autorizadas duas alterações pontuais de horário por ano para cada estabelecimento.

Para alterações de horário não pontuais, aplica-se o pedido de Alteração de horário de funcionamento de estabelecimento.

Última atualização: 12 Março, 2021.

Partilhar

facebook whatsapp email