Alteração de estabelecimento ou armazém

Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração de ramo de atividade - CAE - ou da área de venda, área do estabelecimento ou capacidade do estabelecimento) e a alteração de titularidade da exploração do estabelecimento ou do armazém (atividades económicas constantes nas Listas I, II, III, IV e V do Anexo I do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro).

Mera Comunicação Prévia

Online:

  1. Submissão da comunicação no Balcão do Empreendedor: selecionar o serviço de alteração pretendido » selecionar no mapa o distrito do "Porto" e depois o concelho do "Porto" » preencher o formulário eletrónico

  2. Cálculo das taxas e envio do valor e meio de pagamento ao requerente, via e-mail

  3. Pagamento efetuado pelo requerente

 

Presencial (Atendimento Mediado*):

  1. Submissão da comunicação no Balcão do Empreendedor, via Câmara Municipal do Porto

  2. Cálculo das taxas e envio do valor e meio de pagamento ao requerente, via e-mail

  3. Pagamento efetuado pelo requerente

 

* O Município do Porto assegura Atendimento Mediado relativamente aos pedidos/comunicações referentes à área do concelho do Porto, no seguinte horário: 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 12h00 e das 14h30 às 16h30, mediante marcação prévia.

 

Autorização (aplicável a atividades previstas no n.º 1 do artigo 5.º do DL 10/2015)

Online:

  1. Submissão da autorização no Balcão do Empreendedor: selecionar o serviço de alteração pretendido » selecionar no mapa o distrito do "Porto" e depois o concelho do "Porto" » preencher o formulário eletrónico

  2. Cálculo de 25% da taxa devida e envio do valor e meio de pagamento ao requerente, via e-mail

  3. Pagamento efetuado pelo requerente

  4. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais 

  5. Emissão de pareceres (se aplicáveis)

  6. Realização de vistorias (se aplicáveis)

  7. Deferimento da comunicação pelos serviços municipais

  8. Cálculo de 75% da taxa devida e envio do valor e meio de pagamento ao requerente, via e-mail

  9. Pagamento efetuado pelo requerente

 

Presencial (Atendimento Mediado *):

  1. Submissão da autorização no Balcão do Empreendedor, via Câmara Municipal do Porto

  2. Cálculo de 25% da taxa devida e envio do valor e meio de pagamento ao requerente, via e-mail

  3. Pagamento efetuado pelo requerente

  4. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

  5. Emissão de pareceres (se aplicáveis)

  6. Realização de vistorias (se aplicáveis)

  7. Deferimento da comunicação pelos serviços municipais

  8. Cálculo de 75% da taxa devida e envio do valor e meio de pagamento ao requerente, via e-mail

  9. Pagamento efetuado pelo requerente

 

* O Município do Porto assegura Atendimento Mediado relativamente aos pedidos/comunicações referentes à área do concelho do Porto, no seguinte horário: 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 12h00 e das 14h30 às 16h30, mediante marcação prévia.

Mera Comunicação Prévia

O comprovativo de entrega da mera comunicação prévia é emitido na hora, via e-mail. 

Quando aplicável, o requerente terá de aguardar (até 5 dias úteis) pela informação relativa às taxas e respetivas referências multibanco para então efetuar o pagamento devido.

Autorização

O comprovativo de entrega da autorização é emitido na hora, via e-mail.

No entanto, a autorização da alteração depende sempre de deliberação do município e pode carecer da emissão de pareceres/vistorias. 

85 dias, se não necessitar de vistorias adicionais. 

Independentemente da alteração a submeter, é sempre necessário selecionar no mapa o distrito do "Porto" e depois o concelho do "Porto", antes de preencher o formulário eletrónico.

Os estabelecimentos localizados na Zona da Movida deverão observar as disposições previstas no Regulamento da “Movida” do Porto.

 

Mera Comunicação Prévia

 

Autorização

 

Consulte os documentos de apoio para saber como efetuar uma submissão no Balcão do Empreendedor e quais os elementos necessários para a comunicação relativa a estabelecimento de comércio, serviços e restauração.

Última atualização: 15 Novembro, 2021.

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