Alteração de elementos ou condições em processo de ocupação de espaço municipal
Consiste na alteração de um dos elementos do processo de ocupação de espaço municipal, nomeadamente: alteração de renda, morada, nome comercial, prazo de ocupação, ramo de negócio ou cancelamento da ocupação do estabelecimento comercial.
Última atualização: 21 Novembro, 2022.