Alteração de elementos ou condições em processo de ocupação de espaço municipal
Consiste na alteração de um dos elementos do processo de ocupação de espaço municipal, nomeadamente: alteração de renda, morada, nome comercial, prazo de ocupação, ramo de negócio, cancelamento da ocupação ou intenção de trespasse do mesmo
Última atualização: 19 Agosto, 2024.
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