Alojamento local - registo da atividade

Permite o registo dos estabelecimentos de alojamento local. 

Este registo é efetuado mediante comunicação prévia com prazo no Balcão Único Eletrónico, que confere a cada pedido o número de registo do estabelecimento de alojamento local, no caso de não se verificar oposição por parte da câmara municipal competente (no prazo de 10 dias ou, no caso do «hostel», de 20 dias)

Os motivos de oposição são os seguintes:

  1. Incorreta instrução da comunicação prévia com prazo;

  2. Violação de restrições definidas, caso se trate de uma área de contenção previamente identificada pela câmara, ou de proibição temporária de registo;

  3. Falta de autorização de utilização adequada do edifício.

Após a submissão com êxito da comunicação prévia com prazo, se não houver oposição da câmara municipal no prazo de 10 dias ou, no caso do «hostel», de 20 dias, é emitido um documento contendo o número de registo do estabelecimento, o qual constitui o título válido de abertura ao público.

Online via Balcão do Empreendedor:

(efetuar os seguintes passos de navegação)

  1. Aceder ao EPortugal (https://eportugal.gov.pt)

  2. Selecionar Empresa » Serviços para a atividade económica (https://eportugal.gov.pt/inicio/espaco-empresa)

  3. Selecionar Alojamento Local » Ir para o serviço 

  4. Selecionar Alojamento local - registo da atividade

  5. Selecionar no mapa a localidade pretendida: Porto

  6. Escolher a câmara: Porto

  7. Consultar os diversos separadores informativos

  8. Reunir os elementos solicitados no separador "Documentação"

  9. Selecionar a opção "Realizar serviço"

  10. Após a submissão, com êxito, da comunicação prévia com prazo e pagamento da taxa devida pela apresentação da mesma, a autarquia dispõe do prazo de 10 dias ou, no caso do «hostel», de 20 dias, para declarar a sua oposição. Se não existir oposição, é emitido um documento contendo o número de registo do estabelecimento, o qual constitui o único título válido de abertura ao público

  11. Após a submissão, com êxito, da comunicação prévia com prazo e pagamento pelo requerente da taxa de apresentação da mesma, a autarquia dispõe de 30 dias para efetuar a correspondente vistoria e verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos

  12. Pagamento pelo requerente da taxa de realização da vistoria.

 Presencial (atendimento mediado no Gabinete do Munícipe, das 9h00 às 12h00 e das 14h30 às 16h30):

  1. Reunir os elementos solicitados (separador "Documentação" no Balcão do Empreendedor do serviço Alojamento local - registo da atividade)

  2. Atendimento mediado (marcação prévia através da Linha Porto. ou junto do atendimento do Gabinete do Munícipe)

  3. Após a submissão, com êxito, da comunicação prévia com prazo, a autarquia dispõe do prazo de 10 dias ou, no caso do «hostel», de 20 dias, para declarar a sua oposição. Se não existir oposição, é emitido um documento contendo o número de registo do estabelecimento, o qual constitui o único título válido de abertura ao público

  4. Após a submissão, com êxito, da comunicação prévia com prazo, a autarquia dispõe de 30 dias para efetuar a correspondente vistoria e verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos

  5. Pagamento da taxa respetiva pelo requerente, relativa à realização da vistoria.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): 

  • Oposição da autarquia: no prazo de 10 dias ou, no caso do «hostel», de 20 dias

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

​Anexos (fonte: Portal do Turismo)

 

Consulte os documentos de apoio para saber como efetuar uma submissão no Balcão do Empreendedor e quais os elementos necessários para o registo/comunicação relativa a Alojamento Local.

 

Enquadramento municipal

Através do Edital NUD/187930/2020/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4388 de 26 de maio de 2020, tornou-se público que foram revogadas: 
a)    A deliberação que determinou o início do procedimento regulamentar do Projeto de Regulamento do Alojamento Local da Cidade do Porto; 
b)    A deliberação que aprovou a definição das áreas de contenção para Estabelecimentos de Alojamento Local; 
c)    A deliberação que determinou a suspensão da autorização de novos registos de Estabelecimentos de Alojamento Local nas áreas de contenção condicionada, pelo período de 6 meses.  

 

Taxa Municipal Turística

No Município do Porto, é devida a Taxa Municipal Turística, em contrapartida do singular aproveitamento turístico proporcionado pelo conjunto de atividades e investimentos promovidos pelo Município do Porto e relacionados com a atividade turística, aplicável às dormidas remuneradas em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local localizados no Município do Porto. 

Após o registo do Alojamento Local no Balcão do Empreendedor, também deverá proceder ao registo da Entidade e ao cadastro do(s) estabelecimento(s) na Plataforma da Taxa Turística.

Para aceder a toda a informação, clique aqui.

Última atualização: 15 Novembro, 2021.

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