4.6 Os meus objetos foram apreendidos. Como posso reavê-los?
Os objetos apreendidos são devolvidos logo que se tornar desnecessário manter a sua apreensão para efeitos de prova, a menos que o Município do Porto decida declará-los perdidos.
Se pagar a coima voluntariamente pode pedir a devolução dos objetos apreendidos. Deve fazê-lo no prazo de 10 dias úteis após o pagamento. O seu pedido será analisado e, de seguida, será informado sobre se pode, ou não, levantar os objetos apreendidos.
Se não pagar a coima voluntariamente, o destino dos objetos será determinado na decisão do processo de contraordenação. Esta decisão será enviada para a sua morada.
ATENÇÃO: objetos perecíveis, perigosos, contrafeitos, usados noutras infrações ou que sirvam para praticar novas infrações não são devolvidos, mesmo que pague a coima voluntariamente.
Quero pedir a devolução dos objetos apreendidos
Última atualização: 23 Julho, 2026.
Partilhar
