Vistoria de segurança, salubridade ou arranjo estético

Vistoria para avaliar o estado de um imóvel, com vista a determinar a execução, pelo proprietário:

  • de obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade;

  • de obras de conservação necessárias à melhoria do arranjo estético.

A vistoria só pode ser solicitada por inquilinos, proprietários, locatários e administração de condomínios (quando se trate de vistoria a zonas comuns).


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Pedido

Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.

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Etapas do processo

1. Indicação do perito que vai estar presente na vistoria

2. Resposta aos quesitos (quando formulados), pelos serviços municipais

3. Envio da resposta ao requerente

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Custo

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

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Prazos

Prazo mínimo de antecedência do pedido: a indicação do perito e/ou quesitos pode ser efetuada até à véspera da data de realização da vistoria. 

Tempo médio de resposta (*) : não aplicável 

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

Última atualização: 17 Maio, 2024.

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