Licenciamento de atividade industrial
Sistema de indústria responsável (SIR)
O licenciamento da atividade industrial é um processo totalmente desmaterializado, que encontra suporte na Plataforma Tecnológica do SIR, sendo os serviços disponibilizados através do Portal Gov.pt.
O Sistema da Indústria Responsável (SIR) estabelece os procedimentos necessários ao licenciamento dos estabelecimentos industriais e de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), nos termos do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua atual redação.
No Portal Gov.pt, em Licenciamento industrial, pode obter informação sobre os vários tipos de licenciamento Industrial e quais os procedimentos e serviços que precisa de realizar relacionados com o seu estabelecimento.
Última atualização: 11 Junho, 2025.
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