Portal do Munícipe

Deve preencher o formulário online ou dirigir-se ao Gabinete do Munícipe para se inscrever presencialmente.

A inscrição só pode ser feita no próprio dia da reunião, entre as 09h00 e as 17h00.

No momento da inscrição é necessário:

• apresentar o documento de identificação civil (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão)
• indicar se pretende assistir ou intervir na reunião
• se quiser intervir, deve indicar de forma breve assunto

Prazo mínimo de antecedência do pedido: a inscrição é feita no próprio dia da reunião

Tempo médio resposta: a notificação é enviada até duas horas antes do início da reunião

Este pedido não tem custos.

Depois de submeter o pedido:

Os serviços municipais

1.    analisam o pedido de inscrição
2.    notificam o munícipe da decisão (aceitação ou não aceitação da inscrição)

1. Limite de inscrições

O número de inscrições depende dos lugares disponíveis para o público.
Os inscritos só podem sentar-se nos lugares que estão reservados para o público.
 

2. Sessões da Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal realiza cinco sessões ordinárias por ano, nos meses de:

• fevereiro
• abril
• junho
• setembro
• novembro ou dezembro

A Assembleia Municipal também pode reunir em sessão extraordinária por decisão do seu presidente, da mesa, ou a pedido:

• do presidente da Câmara Municipal
• de um terço dos seus membros
• de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do Município equivalente a 5% do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500
   

3. Divulgação das reuniões

Os Editais são divulgados:

• com oito dias de antecedência, nas sessões ordinárias
• com cinco dias de antecedência, nas sessões extraordinárias
   

4. Atas das reuniões

Em cada reunião é elaborada uma ata, que pode ser consultada aqui.

Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação

Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação

Regime jurídico das autarquias locais – RJAL

Regimento da Assembleia Municipal do Porto

Estabelece as normas de funcionamento Assembleia Municipal do Porto

Regulamento de Transmissão em direto das reuniões da Assembleia Municipal do Porto

Estabelece as normas de captação e transmissão áudio e vídeo, em direto e online, das reuniões da Assembleia Municipal do Porto