Reembolso de taxa ou receita municipal
Consiste no pedido de reembolso do valor que o requerente entende ter sido indevidamente pago ao Município.
Efetuar o pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios, pelos serviços municipais
3. Análise do pedido, pelos serviços municipais
4. Deferimento, pelos serviços municipais
Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): 60 dias
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Para o pedido de reembolso de taxa municipal, o requerente deverá juntar todos os elementos que considere oportunos à comprovação do montante pago indevidamente.
No caso de se verificar a existência de débitos ao município, será efetuada a compensação das dívidas com créditos existentes, salvo se os mesmos foram objeto de impugnação ou recurso judicial.
Última atualização: 29 Novembro, 2022.
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