Reembolso de taxa ou receita municipal
Consiste no pedido de reembolso do valor que o requerente entende ter sido indevidamente pago ao Município.
Pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.
PDF 249,41 KB
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios, pelos serviços municipais
3. Análise do pedido, pelos serviços municipais
4. Deferimento, pelos serviços municipais
Prazos
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): 60 dias seguidos
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Informações
Para o pedido de reembolso de taxa municipal, o requerente deverá juntar todos os elementos que considere oportunos à comprovação do montante pago indevidamente.
No caso de se verificar a existência de débitos ao município, será efetuada a compensação das dívidas com créditos existentes, salvo se os mesmos foram objeto de impugnação ou recurso judicial.
Última atualização: 10 Dezembro, 2024.
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