Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido pelo requerente
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Reconhecimento da isenção em reunião do Executivo Municipal
5. Comunicação à Autoridade Tributária
6. Notificação ao requerente da comunicação efetuada pelos serviços municipais

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

1. Prazo para requerente formalizar o pedido

Isenção de IMI e Derrama:
Os pedidos deverão ser submetidos até 30 de setembro de cada ano civil, para efeitos de obtenção dos benefícios fiscais no ano seguinte.

Isenção de IMT:
O pedido deverá ser submetido quando se verificar a transmissão do imóvel onde se realiza a atividade económica.

2. Tempo médio resposta (*)
45 dias seguidos

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

1. Comunicação do reconhecimento dos benefícios fiscais relativos ao IMI, IMT e Derrama Municipal:

• A comunicação, que visa o reconhecimento dos benefícios fiscais de IMI e Derrama Municipal, é efetuada diretamente pelo Município à Autoridade Tributária (AT), que também notifica o requerente desse facto.
• A isenção é concedida por um período de 5 anos, sem possibilidade de renovação.

2. Não cumprimento de algum dos requisitos necessários à manutenção da isenção do IMI, IMT e Derrama Municipal:

• Nos casos em que se deixe de verificar algum dos requisitos com base nos quais foi reconhecido o direito a qualquer uma das isenções previstas no Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto (RIIMMP), os interessados devem declarar esse facto, no prazo de 30 dias, ao Município e ao serviço periférico local da Autoridade Tributária e Aduaneira que corresponda à localização do imóvel que beneficiou da isenção, bem como ao da residência fiscal do interessado, quando diferente do primeiro.
• O incumprimento dos requisitos de que depende o reconhecimento do direito às isenções consagradas no RIIMMP, posteriormente à concessão das mesmas e por motivo imputável aos interessados, determina a sua caducidade e a exigibilidade de todos os montantes de imposto que seriam devidos caso aquele direito não tivesse sido reconhecido ou renovado.

Código Regulamentar do Município do Porto
Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto [Regulamento nº 371/2024, de 1 de abril]
Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3 [Decreto-Lei nº 381/2007, de 14 de novembro 2007]

Consulte as perguntas frequentes relacionadas com este pedido.