Portal do Munícipe

Para análise deste pedido, não é necessário anexar qualquer documento.

1. Submissão do pedido, pelo Munícipe

2. Análise do pedido, pelos serviços municipais

3. Realização de visita ao local, pelos serviços municipais 

3. Emissão de parecer, pelos serviços municipais 

5. Envio de parecer ao Munícipe, pelos serviços municipais

Este serviço é gratuito

Prazo mínimo de antecedência do pedido - 10 dias úteis 

Tempo médio de resposta (*) - 5 dias úteis 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.   

Só são permitidas as tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares.

Durante o período crítico, ou quando o índice de risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo (consultar o IPMA), é proibido acender fogueiras:

• Nas ruas, praças e outros lugares públicos;
• A menos de 30 metros de construções.

O Município pode alterar a decisão a qualquer momento (favorável ou desfavoravelmente), uma vez que a autorização está condicionada ao nível de perigo de incêndio previsto para o dia da realização.

Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação

Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental

Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua atual redação

Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis

Código Regulamentar do Município do Porto  

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto