Difusão de mensagens publicitárias
Este pedido serve para obter licença para difundir mensagens publicitárias através de som. Aplica-se à utilização de:
- aparelhos de rádio
- aparelhos de televisão
- altifalantes
- outros equipamentos que emitam mensagens publicitárias na via pública ou para a via pública
A publicidade sonora é permitida desde que cumpra os limites legais aplicáveis ao ruído.
Quando se verifiquem inconformidades, deverá o cidadão zelar pelo bom ambiente e como tal reportar a situação à Polícia Municipal.
Quem pode pedir
Podem pedir esta licença:
- pessoas singulares
- empresas
- associações
- outras entidades que pretendam difundir mensagens publicitárias através de som
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.
PDF 236,84 KB
Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: 20 dias úteis
- Tempo médio de resposta: 10 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos
Quanto custa
O custo do pedido depende das taxas municipais em vigor.
Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. verificam os documentos entregues
2. analisam o pedido
3. calculam as taxas aplicáveis
4. comunicam a decisão
5. notificam para pagamento, se o pedido for deferido
O requerente
6. efetua o pagamento
Os serviços municipais
7. enviam o título da licença
Legislação
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
Aprova o Código da Publicidade.
Codigo Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
Última atualização: 6 Outubro, 2026.
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