Prorrogação de prazo
Consiste na prorrogação dos prazos para apresentação dos projetos de especialidades, conclusão das obras ou resposta a audiência prévia.
Os prazos podem ser prorrogados mediante requerimento fundamentado, apresentado 10 dias úteis antes do respetivo termo.
Deve requerer
Última atualização: 23 Maio, 2025.
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