Prorrogação de ocupação de espaço público para realização de obra na rede predial de água
Este pedido permite prorrogar a licença de ocupação de espaço público para realizar obras na rede predial de água, desde que a licença ainda esteja válida.
Aplica-se quando necessita de manter a ocupação do espaço público por mais tempo para concluir a intervenção autorizada.
Quem pode pedir
Podem pedir a prorrogação:
- titulares de uma licença de ocupação de espaço público para realização de obra na rede predial de água
- representantes devidamente autorizados
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.
Entidades externas envolvidas
- Águas do Porto, E.M.
Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: 20 dias úteis
- Tempo médio de resposta: 20 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos
Quanto custa
O custo do pedido depende das taxas municipais em vigor.
Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. verificam os documentos instrutórios entregues
2. analisam o pedido
3. calculam as taxas aplicáveis
4. comunicam o deferimento do pedido
5. notificam o requerente para pagamento
O requerente
6. efetua o pagamento, quando aplicável
Os serviços municipais
7. entregam a licença ao requerente
Legislação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
Última atualização: 7 Outubro, 2026.
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