Portal do Munícipe

Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.

Entidades externas envolvidas

Pode solicitar-se a emissão de parecer a entidade externa, como a Direção Regional de Cultura do Norte, a Infraestruturas de Portugal, ou outra (se aplicável)

• Prazo para submissão: deve apresentar o pedido dentro da validade da autorização inicial
• Prazo de pagamento: deve pagar as taxas até 8 dias úteis antes da data prevista para o início do condicionamento
• Tempo médio de resposta: 20 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos

Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Depois de submeter o pedido:

Os serviços municipais

1. verificam os documentos entregues

2. analisam o pedido e solicitam parecer a entidades externas, quando necessário

3. decidem sobre a prorrogação

4. calculam o valor das taxas e notificam o requerente

O requerente

5. efetua o pagamento das taxas

Os serviços municipais

6. comunicam a autorização emitida ao requerente

7. informam as entidades interessadas

Prorrogação de condicionamento ou comunicação de novas datas

As prorrogações de condicionamento aplicam-se sempre que:

• Haja necessidade de prolongar o condicionamento de trânsito inicial;
• Se mantenham inalteradas as condições que deram origem ao mesmo.

Deve comunicar novas datas, quando pretender indicar a próxima data de um plafond autorizado para realização de condicionamento.

A realização da prorrogação do condicionamento fica igualmente sujeita ao cumprimento de todas as condicionantes indicadas pelos serviços municipais no pedido.

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.