Placa de toponímia
Consiste na sinalização do nome dos espaços públicos (rua, avenida, praça, praceta, travessa, parque, entre outros). Também é da competência exclusiva da Câmara, sendo expressamente vedado aos particulares, proprietários, inquilinos ou outros, a sua afixação, deslocação, alteração ou substituição.
Deve requerer
Última atualização: 5 Março, 2021.
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