Realização de vistoria da 1.ª categoria de risco
Este pedido permite solicitar uma vistoria de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE) para edifícios ou recintos da 1.ª categoria de risco.
A vistoria serve para verificar se o edifício cumpre o projeto de segurança contra incêndio aprovado.
Para pedir a vistoria, deve apresentar uma cópia da determinação da entidade licenciadora que exige a sua realização.
Prazos a ter em conta
- Prazo máximo de decisão: 20 dias
- Prorrogação do prazo: o prazo pode ser prolongado em situações excecionais, desde que estejam devidamente fundamentadas.
O que acontece a seguir
Depois de aceder ao Portal Gov.pt
O requerente
1. escreve "Pedido de realização de vistoria", no campo de pesquisa
2. seleciona Pedido de realização de vistoria da 1.ª categoria de risco
3. seleciona o distrito e município
4. lê as informações disponíveis
5. seleciona a opção "Realizar serviço"
6. submete o formulário e paga as taxas do pedido
Os serviços municipais
7. analisam o pedido
8. caso seja aceite, informam o requerente da data da vistoria
Alertas
Consulte os documentos de apoio para saber como efetuar uma submissão no Portal Gov.pt e quais os elementos necessários para o pedido de realização de vistoria da 1.ª categoria de risco.
Legislação
Portaria n.º 32/2021, de 10 de fevereiro
Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco.
Última atualização: 23 Outubro, 2026.
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