Portal do Munícipe

Aceda ao Portal Gov.pt para fazer o seu pedido.

• Prazo máximo de decisão: 60 dias 
• Prorrogação excecional: o prazo pode ser prolongado em situações excecionais, desde que estejam devidamente fundamentadas, até ao limite máximo de 90 dias 

Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Depois de aceder ao Portal Gov.pt

O requerente

1. escreve "Pedido de realização de uma inspeção regula", no campo de pesquisa 

2. seleciona Pedido de realização de inspeção regular da 1.ª categoria de risco

3. seleciona o distrito e município

4. lê as informações disponíveis

5. seleciona a opção "Realizar serviço"

6. submete o formulário e paga as taxas do pedido

Os serviços municipais

7. analisam o pedido

8. caso seja aceite, informam o requerente da data da vistoria 

Obrigação de realizar inspeções regulares

• deve assegurar a realização da inspeção regular dentro dos prazos legais

Verificação das condições de segurança

• a inspeção verifica a manutenção das condições de Segurança Contra Incêndio em Edifícios aplicáveis ao edifício ou recinto

Verificação das Medidas de Autoproteção

• a inspeção verifica se as Medidas de Autoproteção estão implementadas e a ser cumpridas

Portal Gov.pt

Portaria n.º 32/2021, de 10 de fevereiro

Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco