Portal do Munícipe

Aceda ao Portal Gov.pt para fazer o seu pedido.

• Prazo máximo de decisão: 20 dias
• Prorrogação do prazo: o prazo pode ser prolongado em situações excecionais, desde que estejam devidamente fundamentadas.

Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Depois de aceder ao Portal Gov.pt

O requerente

1. escreve "Parecer a Projeto de especialidade de SCIE da 1ª categoria de risco", no campo de pesquisa 

2. seleciona Pedido de parecer a Projeto de especialidades de SCIE da 1ª categoria de risco 

3. seleciona o distrito e município

4. lê as informações disponíveis

5. seleciona a opção "Realizar serviço"

6. submete o formulário e paga as taxas do pedido

Os serviços municipais

7. analisam o pedido

8. caso seja aceite, informam o requerente da data da vistoria 

Obrigação de apresentar determinação da entidade licenciadora

• deve apresentar uma cópia da determinação da entidade licenciadora que exige a realização da vistoria

Projeto de Especialidade de SCIE

• o projeto define as características do edifício ou recinto relacionadas com a segurança contra incêndio
• este processo é normalmente apresentado durante a fase de licenciamento

Situações sem incumprimentos

• quando o técnico autor do projeto não identifica incumprimentos, o projeto pode ser substituído por uma ficha de segurança contra incêndios

Portal Gov.pt

Portaria n.º 32/2021, de 10 de fevereiro

Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco