Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido devidamente instruído com a caracterização patrimonial do imóvel

2. Instrução do processo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação

3. Visita técnica, entrevista, análise e parecer técnico

4. Análise do pedido pela Direção Municipal de Cultura e Património

5. Aprovação e divulgação da intenção de classificar, como de interesse municipal sujeita a consulta pública

6. Período de consulta pública

7. Relatório final e proposta de decisão final do procedimento de classificação de bem imóvel

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): não aplicável

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

Validade: 1 ano [cf. número 2 do artigo 24.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro]

O pedido de abertura de procedimento pode resultar em arquivamento, se o bem não representar valor cultural relevante para o município.

Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua atual redação

Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural

Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação

Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda

Código Regulamentar do Município do Porto