Participação de sinistro
Traduz-se na participação de danos provocados por queda de árvores, buracos na via pública, remoção de veículos, inundações, trabalhos de jardinagem, etc. Os lesados podem requerer à Câmara Municipal indemnização/reparação dos prejuízos.
Efetuar o pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Deferimento pelos serviços municipais
Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): 60 dias
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Os lesados devem, sempre que possível, provar que os danos decorreram de fatores adversos e imputáveis ao Município.
Última atualização: 21 Junho, 2022.
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