Participação de sinistro
Traduz-se na formalização, junto do Município, de um pedido de idemnização extrajudicial de Responsabilidade Civil Extracontratual por danos alegadamente provocados por queda de árvores, trabalhos de jardinagem, buracos na via pública, remoção de viaturas, entre outros.
Efetuar o pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Deferimento pelos serviços municipais
Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): 60 dias
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
- Os lesados devem, sempre que possível, provar que os danos decorreram de fatores adversos e imputáveis ao Município.
- Caso o sinistro tenha causado danos numa viatura:
- o proprietário tem o direito de proceder à reparação da mesma de imediato, devendo recolher e disponibilizar todos os meios de prova/elementos necessários para o processo (fatura-recibo ou recibo, orçamento, fotografia (s), participação à PSP, etc).
- O(s) documento(s) comprovativo(s) a apresentar (orçamento, fatura, recibo ou outro comprovativo de despesa), têm de ser datado(s), fazer referência à matrícula e, também, à entidade proprietária do veículo.
Última atualização: 29 Dezembro, 2023.
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