Ocupação precária de domínio privado municipal
Consiste na ocupação, de forma precária ou temporária, por parte de particulares, de terrenos do domínio privado municipal, tendo por fim atividades:
agrícolas, por exemplo para cultivo de produtos hortícolas, frutícolas, jardins;
comerciais, por exemplo instalação de stands de vendas;
de índole industrial;
instalação de estaleiro de obras, gruas, entre outros.
Pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
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Etapas do Processo
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Deferimento pelos serviços municipais e disponibilização do respetivo Auto de Cedência e Aceitação
Prazos
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): não aplicável
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Informações
Estas ocupações poderão englobar:
Ocupações rurais, (para cultivo de produtos hortícolas, frutícolas, jardins, etc.),
Stands de vendas,
Estaleiros de obras, gruas,
Armazenamento de materiais de construção,
Barracas de apoio ao cultivo, etc.
Legislação
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação
Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.
Última atualização: 22 Dezembro, 2025.
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