Portal do Munícipe

Consulte os documentos de apoio para saber como efetuar uma submissão no Gov.pt e quais os elementos necessários para a comunicação/pedido de autorização de ocupação do espaço público conexa a estabelecimento.

Antes de submeter o seu pedido, deve consultar os critérios (definidos de acordo com o previsto no Anexo D-1 do Código Regulamentar do Município do Porto, na sua atual redação), o mapa com zona lapisada a vermelho (Anexo D-2 - Publicidade e Propaganda Política) e o separador “Critérios” do Portal Gov.pt (selecionar distrito e município).

Deverá ser submetida:

uma mera comunicação quando os equipamentos cumprem os critérios definidos;

ou

uma autorização quando os equipamentos não cumprem os critérios definidos.

O cumprimento ou o não cumprimento dos critérios é que determina o procedimento a submeter (quer no ano da instalação, quer nos seguintes). Por isso, quando submetido o procedimento correto no ano da instalação (primeira submissão), este não se altera para os anos seguintes, devendo manter-se o procedimento mesmo quando o equipamento já está instalado.

Isto significa que:

Se, no ano da instalação do equipamento, for submetida uma autorização (porque o equipamento não cumpre os critérios), nos anos seguintes deverá continuar a submeter autorizações e não meras comunicações. Ainda que os serviços municipais tenham deferido a autorização no ano da instalação, tal não altera o facto do equipamento “autorizado” não cumprir, na íntegra, os critérios definidos, continuando o respetivo pedido a não reunir os requisitos para a submissão de uma mera comunicação nos anos seguintes. Os requisitos de avaliação considerados na análise dos pedidos de autorização são diferentes dos critérios definidos para as meras comunicações.

Completar a informação relativa à autorização com a indicação clara do(s) critério(s) que não são cumpridos, bem como com as características e medidas do(s) equipamento(s) proposto(s). Com a submissão, o requerente deverá juntar representação gráfica/memória descritiva para análise pelos serviços municipais.

Deve ser adotado um dos seguintes Modelos de mobiliário a usar nas esplanadas.

Igualmente, estão sempre sujeitos a autorização, se conexos e contíguos, os:

• expositores
• arcas e máquinas de gelados
• brinquedos mecânicos e equipamentos similares
• tapetes ou equiparados
• estrados como componente de esplanada
• guarda-ventos e guarda-copos como componente de esplanada
• aquecedores como componente de esplanada

Mobiliário urbano não autorizado

No Munícipio do Porto não é permitido:

• grelhadores e equiparados
• cabines telefónicas
• contentores para resíduos