Ocupação de espaço público para realização de obra na rede predial de água
Este pedido permite ocupar temporariamente o espaço público para realizar obras na rede predial de abastecimento de água.
Aplica-se à substituição ou reparação da canalização entre o contador e o edifício, quando esta se encontra degradada e não garante o correto abastecimento de água.
A intervenção só pode ocorrer nos últimos 0,50 metros do ramal predial, junto à fachada do prédio.
O titular da licença deve cumprir todas as condições definidas no alvará.
Quem pode pedir
Podem pedir esta licença:
- proprietários do imóvel
- titulares da rede predial de água
- representantes devidamente autorizados
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.
Entidades externas envolvidas
- Águas do Porto, E.M.
Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: 20 dias úteis
- Tempo médio de resposta: 20 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos
- Comunicação de início dos trabalhos: deve comunicar o início dos trabalhos à Câmara com pelo menos 5 dias de antecedência após o deferimento do pedido
- Licença especial de ruído: caso seja necessária, deve pedir esta licença com uma antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data prevista para o início dos trabalhos
Quanto custa
O custo do pedido depende das taxas municipais em vigor.
Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. verificam os documentos entregues
2. analisam o pedido
3. calculam as taxas aplicáveis
4. comunicam o deferimento do pedido
5. notificam para pagamento
O requerente
6. efetua o pagamento, quando aplicável
7. levanta a licença
Alertas
Situações aplicáveis
Esta intervenção no espaço público só pode ser requerida para reparação da canalização afeta ao abastecimento de água, desde que a obra se localize nos últimos 0,50 m do ramal predial, junto à fachada do prédio.
Segurança
Os trabalhos no espaço público terão de ser executados de modo a garantir convenientemente a segurança e o trânsito pedonal e automóvel.
Legislação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
Última atualização: 6 Outubro, 2026.
Partilhar
