Ocupação de espaço público para realização de obra na rede predial de água
Permite ocupar o espaço público para realizar obra de substituição da canalização interior de abastecimento de água do prédio, entre o contador e o espaço público, quando a mesma se encontrar em deficientes condições e não assegurar um adequado funcionamento da rede predial. Para o efeito, o requerente tem de intervir nos últimos 0,50 m do ramal predial, junto à fachada do prédio, ficando obrigado a cumprir as condições gerais e específicas que constarem do alvará de licença..
Pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
Documentos a anexar
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação para pagamento ao requerente, pelos serviços municipais
5. Pagamento efetuado pelo requerente, se aplicável
6. Levantamento da licença pelo requerente
Prazos
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 20 dias úteis
Tempo médio de resposta (*): 20 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento
Informações
Situações aplicáveis
Esta intervenção no espaço público só pode ser requerida para reparação da canalização afeta ao abastecimento de água, desde que a obra se localize nos últimos 0,50 m do ramal predial, junto à fachada do prédio.
Comunicação de inicio de trabalhos
Após o deferimento do pedido, o início dos trabalhos em espaço público deverá ser comunicado à Câmara com uma antecedência mínima de 5 dias.
Licença especial de ruído
Em caso de necessidade de uma “Licença especial de ruído”, o respetivo pedido deverá ser efetuado com a antecedência de 15 dias úteis da data de início de trabalhos pretendida.
Segurança
Os trabalhos no espaço público terão de ser executados de modo a garantir convenientemente a segurança e o trânsito pedonal e automóvel.
Legislação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
Última atualização: 26 Maio, 2025.
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