Ocupação de espaço público com esplanada em lugar de estacionamento ou praça
Este pedido serve para obter autorização para instalar uma esplanada em espaço público localizado em:
- lugar de estacionamento
- praça
- largo
- praceta
A Câmara analisa cada pedido antes de emitir a autorização.
A área da esplanada não pode ultrapassar metade da área do estabelecimento destinada aos clientes.
Este pedido não se aplica a esplanadas instaladas em passeio contíguo ao estabelecimento.
Quem pode pedir
Podem pedir esta autorização:
- titulares de estabelecimentos de restauração e bebidas
- representantes devidamente autorizados
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.
Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: não aplicável
- Tempo médio de resposta: 5 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos
- Validade da licença: 365 dias a contar da data de pagamento
- Validade da licença na zona da Movida: 180 dias a contar da data de pagamento
Quanto custa
O custo do pedido depende das taxas municipais em vigor.
Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. verificam os documentos entregues
2. analisam o pedido
3. tomam uma decisão sobre a emissão da licença
Alertas
Ocupação com esplanada em passeio contíguo ao estabelecimento de restauração e bebidas
A autorização de ocupação com esplanada em passeio contíguo ao estabelecimento de restauração e bebidas é apresentada no Balcão do Empreendedor.
Legislação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
Última atualização: 7 Outubro, 2026.
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