Portal do Munícipe

Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.

Documentos a anexar 

• Prazo mínimo de antecedência: 20 dias úteis
• Tempo médio de resposta: 20 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos

O custo do pedido depende das taxas municipais em vigor.

Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Depois de submeter o pedido:

Os serviços municipais

1. verificam os documentos entregues

2. analisam o pedido

3. calculam as taxas aplicáveis

4. comunicam o deferimento do pedido

5. notificam para pagamento

O requerente

6. efetua o pagamento

7. levanta a licença

Campanhas de rua de caracter não comercial
As campanhas de rua de caráter não comercial também estão abrangidas pela proibição de distribuição de impressos/folhetos.

Sem ocupação de espaço público
Tratam-se de iniciativas de interesse público, como campanhas de prevenção de doenças ou prevenção de acidentes.
Não havendo ocupação do espaço público, nem distribuição de produtos publicitários, não é necessário formalizar qualquer pedido.

Com ocupação de espaço público
Tratam-se de iniciativas de interesse público, como rastreios ou outras campanhas, com unidades móveis, bancas, etc.
Deve ser formalizado um pedido de "Ocupação de espaço público" e "Distribuição de produtos publicitários" (caso seja necessário):

• Após análise da pretensão, pode ser emitida licença de ocupação sujeita a taxa, e a entidade requerente é informada sobre as condições a cumprir.
• A entidade pode solicitar a isenção/ redução da taxa pelo licenciamento a emitir, concedida se enquadrável nas isenções/ reduções previstas.

Gestão de Espaço Público na Zona da Movida (conforme previsto no artigo 10.º do Regulamento da "Movida" do Porto):

As condições de ocupação de espaço público são as que constam do Código Regulamentar do Município do Porto [sem prejuízo do previsto naquele Regulamento especifico para as ocupações na Zona da Movida].

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto. 

Regulamento n.º 239/2023, de 23 de fevereiro

Alteração ao Regulamento da «Movida» do Porto