Portal do Munícipe

A resposta à defesa é dada na decisão final do processo.

A sua defesa só será analisada se for:

- apresentada por escrito, em língua portuguesa, assinada (pelo(a) arguido(a), ou representante legal, ou advogado com procuração forense);

- dirigida ao Presidente da Câmara Municipal do Porto;

Na sua defesa deve indicar:

- o número do auto de contraordenação;

- a identificação do(a) arguido(a), através do nome completo, NIF e cartão de cidadão/bilhete de identidade/passaporte/título de residência;

- a exposição dos factos;

- a fundamentação, ou seja, deve indicar de forma clara as razões da sua discordância;

- o pedido, ou seja, o que pretende com a defesa apresentada.

A lei prevê a possibilidade de indicar até 3 testemunhas e apresentar outras provas, cabendo ao Município do Porto aceitá-las, ou não.
Identifique as testemunhas através do nome completo e morada atual. Consideram-se não escritos os nomes das testemunhas que ultrapassem o número indicado.
Deve identificar os factos em relação aos quais pretende que as testemunhas prestem declarações. 
É da responsabilidade do(a) arguido(a) apresentar as testemunhas na data e local indicados para prestar declarações.
 

A apresentação de defesa não tem custos . No entanto, caso se confirme a infração e não lhe seja dada razão, terá de pagar, para além da coima, custas no valor mínimo de 51,00€. Pode, ainda, ter de pagar outras despesas.

Pode apresentar a sua defesa através do preenchimento do "pedido online". Em alternativa, pode descarregar o formulário "Defesa de contraordenação rodoviária", preenchê-lo e entregá-lo presencialmente no Gabinete do Munícipe, ou enviá-lo por correio registado para: Divisão Municipal de Execuções Fiscais e Contraordenações, Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto.

1. Submissão do pedido (defesa)
2. Verificação da defesa e dos documentos pelos serviços municipais
3. Análise da defesa/realização das diligênicas necessárias
4. Decisão