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Em que podemos ajudar?

Máquina de diversão

Decorrente da delegação de competências efetuada pelo Município, este assunto passou a ser tratado diretamente pelas Juntas de Freguesia.

A classificação do tema ou a comunicação de substituição do tema de um jogo de máquina de diversão deve ser apresentada ao Instituto de Turismo de Portugal, através do Portal Gov.pt.

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Entidades

Gov.pt

Instituto de Turismo de Portugal

Junta/União de freguesia(s) da área de localização do estabelecimento/local de colocação da máquina de diversão.

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Legislação

Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto

Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro

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