Licença de utilização de espaço público - serviços de partilha em modos suaves de transporte
Este pedido serve para obter uma licença para utilizar o espaço público e prestar serviços de partilha de meios de transporte suaves.
Estes serviços incluem bicicletas, trotinetes ou veículos semelhantes, com ou sem motor, que podem ser usados durante curtos períodos de tempo.
A licença é atribuída através de hasta pública (leilão).
Neste momento, não está aberto nenhum procedimento para atribuição de novas licenças.
Quem pode pedir
Os operadores que pretendam disponibilizar serviços de partilha de bicicletas, trotinetes ou veículos semelhantes no espaço público do Porto.
Como pedir
Neste momento, não está a decorrer nenhum leilão para atribuir licenças de utilização do espaço público para serviços de partilha de meios de transporte suaves.
Prazos a ter em conta
Realização da hasta pública (leilão anterior)
- Pedidos de esclarecimento: até 26/04/2025
- Resposta aos pedidos de esclarecimento: até 06/05/2025
- Data limite para apresentação de candidaturas: 16/05/2025
- Data do leilão: 23/05/2025
Pagamento do valor da adjudicação (leilão anterior)
- Depósito imediato de 10%: no dia do leilão (23/05/2025)
- Pagamento do valor restante: até 30 dias após o leilão
Validade da licença
- 5 anos, não renovável
Quanto custa
O valor da licença é igual ao valor mais alto (montante da maior licitação) apresentado no leilão.
O que acontece a seguir
1. Município publica o anúncio de abertura do procedimento.
2. interessados apresentam a candidatura dentro do prazo definido.
Serviços municipais
3. Verificam os documentos entregues.
4. Divulgam a lista de candidatos admitidos.
5. Realizam o leilão em hasta pública.
6. O requerente que licitou o valor mais alto paga o valor da licitação.
7. Município emite o título da licença e entrega-a ao requerente.
Legislação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
Última atualização: 23 Fevereiro, 2026.
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