Portal do Munícipe

Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.

Documentos a anexar.

• Prazo mínimo de antecedência: 15 dias úteis.
• Tempo médio de resposta: 10 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos.

O custo do pedido depende das taxas municipais em vigor.

Consulte a tabela de Taxas e outras Receitas Municipais.

Depois de submeter o pedido:

Os serviços municipais:

1. recebem o pedido e verificam os documentos entregues

2. analisam se estão reunidas as condições para emitir a licença

3. calculam as taxas e notificam o requerente para pagamento

O requerente:

4. recebe a notificação, paga as taxas e levanta a licença 

Licença

• deve pedir a licença sempre que exista um espetáculo ou divertimento público num recinto improvisado, itinerante ou de caráter provisório

Validade da licença

• a licença é válida até ao fim do prazo autorizado

Plano de evacuação

• todos os recintos devem cumprir as regras de segurança e ter um Plano de Evacuação em Situação de Emergência (PESE)
• deve consutar os requisitos obrigatórios para elaborar o Plano de Evacuação

Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, na sua atual redação

Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais

Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho, na sua atual redação

Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)