Legislação
Ao processo de execução fiscal aplicam-se, principalmente, os seguintes diplomas legais:
Regime Geral das Taxas e das Autarquias Locais - Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro
Código de Procedimento e de Processo Tributário - DL n.º 433/99, de 26 de dezembro
Lei Geral Tributária - DL n.º 398/98 de 17 de dezembro
Código do Processo Civil - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
Regulamento das Custas Processuais - DL n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
Regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas - DL n.º 73/99, de 16 de março (taxa atualizada anualmente). Para o ano de 2026 a taxa de juros de mora de dívidas ao Estado está prevista no Aviso n.º 18/2026/2, de 2 de janeiro
Regulamento das Custas dos Processos Tributários - DL n.º 29/98, de 11 de fevereiro
Última atualização: 30 Julho, 2026.
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