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Contraordenações económicas

As contraordenações económicas são reguladas, entre outros diplomas, pelo disposto no:
- Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro de 2021 (RJCE) (na sua versão atual).

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Última atualização: 20 Dezembro, 2024.

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